AREsp 2893333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas verificou-se ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial; ademais, o acolhimento demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial e foi mantida a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: MARINALVA FERREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte Rural, Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Rural Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARINALVA FERREIRA MARQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 quanto à suficiência de início de prova material
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial; ademais, o acolhimento demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial e foi mantida a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.