AREsp 2893331 - DECISAO

AREsp 2893331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pela Corte de origem (ausência de prequestionamento) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; além disso, eventual provimento dependeria de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) diante do entendimento do Tribunal a quo de inexistência de início de prova material e da aplicação da Súmula 149/STJ.

Parties
Agravante: MARLENE FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Flexibilização Para Ribeirinhos Da Amazônia, Honorários Advocatícios
Previdenciário Pensão Por Morte Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Flexibilização Para Ribeirinhos Da Amazônia Honorários Advocatícios

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Parties

MARLENE FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de início de prova material para comprovação de atividade rural (art.55, §3º, Lei 8.213/91)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial (prequestionamento)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art.105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pela Corte de origem (ausência de prequestionamento) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; além disso, eventual provimento dependeria de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) diante do entendimento do Tribunal a quo de inexistência de início de prova material e da aplicação da Súmula 149/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se