AREsp 2935620 - DECISAO

AREsp 2935620 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma empreendida nas razões recursais demandaria novo exame do conjunto fático-probatório sobre a condição de segurado especial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou os elementos de prova (posse de imóvel, certidões, recibos e demonstrações juntadas) e concluiu de forma motivada pela insuficiência de início de prova material da atividade rurícola em regime de subsistência familiar, decisão que não comporta reexame nesta instância.

Parties
Agravante: Elisangela Costa e Silva Santos; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Instituidor (falecido): Claudivino Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte Rural, Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Tema 1.115 Dos Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte Rural Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Tema 1.115 Dos Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

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Parties

Elisangela Costa e Silva Santos

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Claudivino Rodrigues de Oliveira

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 11, VII, a, da Lei 8.213/1991 (alegada pela agravante)
  2. 2 Aplicação da tese fixada no Tema 1.115 dos recursos repetitivos
  3. 3 Comprovação da qualidade de segurado especial por início de prova material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma empreendida nas razões recursais demandaria novo exame do conjunto fático-probatório sobre a condição de segurado especial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou os elementos de prova (posse de imóvel, certidões, recibos e demonstrações juntadas) e concluiu de forma motivada pela insuficiência de início de prova material da atividade rurícola em regime de subsistência familiar, decisão que não comporta reexame nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.