AREsp 2935620 - ACORDAO

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O Tribunal de origem avaliou o conjunto probatório e concluiu que os documentos apresentados não foram suficientes para demonstrar a qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior ao falecimento; impediria o reexame desse acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial pelo teor da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Elisângela Costa e Silva Santos; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Por Morte Rural, Segurado Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Tema 1.115 Dos Recursos Repetitivos
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Rural Segurado Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Tema 1.115 Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Elisângela Costa e Silva Santos

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos apresentados constituem início de prova material suficiente para comprovar a qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior ao óbito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se o tamanho da propriedade, por si só, descaracteriza a condição de segurado especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem avaliou o conjunto probatório e concluiu que os documentos apresentados não foram suficientes para demonstrar a qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior ao falecimento; impediria o reexame desse acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial pelo teor da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada