AREsp 1761657 - DECISAO

AREsp 1761657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e considerou-se não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos fundamentos, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impede a análise do recurso especial pelo STJ (art. 21-E, V, do Regimento Interno).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte Rural, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Rural Admissibilidade Do Recurso Especial Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de atuação judicial diante de obstáculos administrativos e óbito da requerente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e considerou-se não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos fundamentos, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impede a análise do recurso especial pelo STJ (art. 21-E, V, do Regimento Interno).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.