AREsp 1827550 - DECISAO

AREsp 1827550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e, ainda que tais óbices fossem superados, o provimento pretendido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento da atividade rural com base em início de prova material corroborada por testemunhas), hipótese vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravada: Julia Maria Alves; Instituidor (falecido): Darci da Silva Delucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Carência E Período De Graça, Admissibilidade Recursal, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios Recursais, Atualização Monetária
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Rural Segurado Especial Início De Prova Material Carência E Período De Graça Admissibilidade Recursal Remessa Necessária +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Julia Maria Alves

Agravada

Darci da Silva Delucas

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que reconheceu condição de segurado especial e concedeu pensão por morte rural
  2. 2 Se o início de prova material é suficiente quando corroborado por prova testemunhal para comprovar atividade rural
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo e marco temporal (termo a quo) para início de produção de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e, ainda que tais óbices fossem superados, o provimento pretendido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento da atividade rural com base em início de prova material corroborada por testemunhas), hipótese vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial