REsp 2236741 - DECISAO

REsp 2236741 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (não houve análise, pelo tribunal de origem, da possibilidade de extensão ao cônjuge do início de prova material constante do registro civil), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO GERALDO GUIMARAES; Instituidora: TEREZINHA DA SILVA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte Rural, Segurado Especial, Início Razoável De Prova Material, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Rural Segurado Especial Início Razoável De Prova Material Prova Testemunhal Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ANTONIO GERALDO GUIMARAES

Recorrente

TEREZINHA DA SILVA GUIMARAES

Instituidora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 106 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de início razoável de prova material para reconhecimento de segurado especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (não houve análise, pelo tribunal de origem, da possibilidade de extensão ao cônjuge do início de prova material constante do registro civil), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre o valor anteriormente fixado.