AREsp 2717260 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Maria Elaine Santos Ribas contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 129): AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVIABILIDADE DE OBTENÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PELO IPERGS. OFICIAL REGISTRADOR. DESVINCULAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICO. RENÚNCIA. DESCABIMENTO. Hipótese em que o Oficial Registrador, ao falecer, já havia renunciado à possibilidade de permanecer vinculado à Previdência Pública, tanto é assim que permaneceu desenvolvendo sua atividade extrajudicial, em caráter privado, até os 78 anos de idade, ou seja, além do prazo de aposentadoria compulsória. Situação essa que, por si só, evidencia a sua incapacidade de percepção de benefício previdenciário e, por via de consequência, a impossibilidade de pagamento de pensão, em decorrência do seu falecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 171/180). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 300 do CPC, 50 da Lei Complementar n. 1.142/18 e 39 da Lei n. 8.935/94. Sustenta, em síntese, "o Direito violado na Recorrente, com a negativa de vigência da Lei Federal, encontra-se no cerne do pedido do próprio Artigo 300 do CPC na justa medida que detém ela direito ao pensionamento por o seu marido, Oficial Registrador falecido, antes da entrada em vigência Emenda Constitucional 20/98 já havia completado 35 anos de serviço, ou seja, detinha ele tempo de aposentadoria e, mesmo assim, permaneceu contribuindo aos cofres da Previdência até a data de seu óbito." (fl. 207) Contrarrazões às fls. 227/268. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. Leia-se, a propósito, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO A RESPEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LIMITES DA SUA REVISIBILIDADE POR RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA RELEVÂNCIA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO. 1. Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de "causas decididas em única ou última instância" (CF, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo. 2. As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC). Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas a modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (súmula 735 do STF). Conforme assentado naquela Corte, a instância extraordinária, tratando-se de decisão interlocutória, está subordinada "à eficácia preclusiva da interlocutória relativamente à questão federal, constitucional ou ordinária, da qual se cogite. Ao contrário, se a puder rever a instância a quo no processo em que proferida - seja ele de que natureza for - dela já não caberá recurso extraordinário, nem recurso especial, não porque seja interlocutória, mas por não ser definitiva. É o que se dá na espécie, na qual - não obstante o tom peremptório com que o enuncia a decisão recorrida - a afirmação sobre a plausibilidade da pretensão de mérito será sempre um juízo de delibação essencialmente provisório e, por isso, revogável, quer no processo definitivo a ser instaurado, quer mesmo no processo cautelar" (RE 263038/PE, 1ª turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28.04.2000). 3. Relativamente ao recurso especial, não se pode afastar, de modo absoluto, a sua aptidão como meio de controle da legitimidade das decisões que deferem ou indeferem medidas liminares. Todavia, a exemplo do recurso extraordinário, o âmbito da revisibilidade dessas decisões, por recurso especial, não se estende aos pressupostos específicos da relevância do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano (periculum in mora). Relativamente ao primeiro, porque não há juízo definitivo e conclusivo das instâncias ordinárias sobre a questão federal que dá suporte ao direito afirmado; e relativamente ao segundo, porque há, ademais, a circunstância impeditiva decorrente da súmula 07/STJ, uma vez que a existência ou não de risco de dano é matéria em geral relacionada com os fatos e as provas da causa. 4. Também não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá "causa decidida em única ou última instância" com o julgamento definitivo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido (REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 8/5/2006). No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 261.912/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/2/2013; AgRg no AREsp 233.015/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012; AgRg no AREsp 103.274/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/9/2012. Esse entendimento é aplicável ao caso em exame, pois a adoção de conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador de origem ensejaria o exame do mérito controvérsia, em relação a qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul se limitou a proceder a um juízo precário de verossimilhança. Assim, não se está, ainda, diante de "causa decidida em única ou última instância", apta a ensejar a abertura da via especial. ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA