REsp 1551709 - ACORDAO

REsp 1551709 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque a fundamentação da corte de origem, que acolheu a opção pela pensão mensal vitalícia e afastou a limitação etária, não foi impugnada no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso; no mérito, a opção da vítima por pensão vitalícia...

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Parties
Recorrente: União; Parte: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Vitalícia, Acidente De Trânsito, Súmula 283/stf
Processo Civil Pensão Vitalícia Acidente De Trânsito Súmula 283/stf

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Parties

União

Recorrente

autor

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de pagamento da indenização em parcela única versus pensão mensal vitalícia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a fundamentação da corte de origem, que acolheu a opção pela pensão mensal vitalícia e afastou a limitação etária, não foi impugnada no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso; no mérito, a opção da vítima por pensão vitalícia inviabiliza o pagamento em parcela única por ausência de termo final.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Negar provimento ao agravo interno