REsp 2126212 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 191 do Código Civil; o acórdão recorrido não examinou a matéria indicada, e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando-se o entendimento jurisprudencial sobre prequestionamento...

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Parties
Recorrente: AGUIDA TEREZINHA DE LACERDA E SILVA; Recorrido: INSS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Vitalícia, Prescrição, Ilegitimidade Passiva Do INSS, Prequestionamento, Renúncia Tácita
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Vitalícia Prescrição Ilegitimidade Passiva Do INSS Prequestionamento Renúncia Tácita

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Parties

AGUIDA TEREZINHA DE LACERDA E SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 191 do Código Civil
  2. 2 Ausência de prequestionamento nos autos e incidência das súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Legitimidade passiva do INSS para pagamento de pensões estatutárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 191 do Código Civil; o acórdão recorrido não examinou a matéria indicada, e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando-se o entendimento jurisprudencial sobre prequestionamento e o art. 255, §4º, I, do RISTJ como fundamento do não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se