REsp 2209169 - DECISAO

REsp 2209169 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes a manter o acórdão recorrido — em especial, a conclusão sobre a ausência de incapacidade permanente para trabalho — aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos...

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Parties
Recorrente: WALDEMAR ADEMIR RAIMUNDO; Recorrido: DER/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Vitalícia, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Acidente De Trânsito, Súmula 283/stf, Prova De Incapacidade Permanente
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Pensão Vitalícia Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Acidente De Trânsito Súmula 283/stf Prova De Incapacidade Permanente

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Parties

WALDEMAR ADEMIR RAIMUNDO

Recorrente

DER/MG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Afasta¬mento da pensão vitalícia por ausência de incapacidade permanente
  2. 2 Nexo de causalidade entre omissão estatal e dano no veículo
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes a manter o acórdão recorrido — em especial, a conclusão sobre a ausência de incapacidade permanente para trabalho — aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, § 11º, CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.