REsp 1961751 - DECISAO

REsp 1961751 - DECISAO

Havendo compreensão consolidada de que a pensão vitalícia do seringueiro é benefício assistencial destinado a pessoas em situação de carência material, o INSS, quando verificar que a condição de necessidade deixou de existir, pode suspender o pagamento do benefício após o devido processo legal com contraditório e...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Pensão Vitalícia De Seringueiro, Acumulação De Benefícios, Assistência Social, Suspensão De Benefício
Previdenciário Constitucional Processual Civil Pensão Vitalícia De Seringueiro Acumulação De Benefícios Assistência Social Suspensão De Benefício

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de acumulação da pensão especial de seringueiro com aposentadoria do RGPS
  2. 2 Competência do INSS para suspender benefício assistencial quando cessadas as condições de carência material, assegurado o devido processo legal
  3. 3 Alegação de omissão do tribunal a quo quanto à análise da cumulação (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo compreensão consolidada de que a pensão vitalícia do seringueiro é benefício assistencial destinado a pessoas em situação de carência material, o INSS, quando verificar que a condição de necessidade deixou de existir, pode suspender o pagamento do benefício após o devido processo legal com contraditório e ampla defesa; por consequência, a cumulação com benefício previdenciário contributivo pode ser indevida. Aplicando esse entendimento ao caso, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais.