REsp 1993201 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, na ausência de comprovação dos rendimentos do falecido a pensão deve ser fixada em um salário mínimo, e a insurgência do Estado não afasta esse entendimento, sendo também vedado nesta instância o reexame de questões fáticas (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Pensionamento, Pensão Mensal, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 fixação da pensão em um salário mínimo na ausência de comprovação de rendimentos
- 2 responsabilidade objetiva do Estado pela morte de detento
- 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fática na via especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, na ausência de comprovação dos rendimentos do falecido a pensão deve ser fixada em um salário mínimo, e a insurgência do Estado não afasta esse entendimento, sendo também vedado nesta instância o reexame de questões fáticas (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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