AREsp 2524844 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida estava adequadamente fundamentada; aplica-se a presunção de dependência econômica entre cônjuges para fins de pensionamento (Súmula 83/STJ); a constatação de redução da capacidade laborativa decorre de prova nos autos e não pode ser reexaminada por este Tribunal devido à Súmula 7/STJ; e o valor da indenização por danos morais não se presta à alteração na ausência de manifesto excesso ou irrisoriedade.

Parties
Agravante: COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensionamento, Dependência Econômica Entre Cônjuges, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Trânsito Pensionamento Dependência Econômica Entre Cônjuges Danos Materiais Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação e requisitos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 presunção de dependência econômica entre cônjuges para fins de pensionamento (Súmula 83/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida estava adequadamente fundamentada; aplica-se a presunção de dependência econômica entre cônjuges para fins de pensionamento (Súmula 83/STJ); a constatação de redução da capacidade laborativa decorre de prova nos autos e não pode ser reexaminada por este Tribunal devido à Súmula 7/STJ; e o valor da indenização por danos morais não se presta à alteração na ausência de manifesto excesso ou irrisoriedade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.