AREsp 2473206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão das instâncias de origem — que, com base em prova pericial e testemunhal, fixaram redução de 5% da capacidade laborativa e a pensão vitalícia nessa proporção — exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO VIEIRA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Indenização
Processual Civil Administrativo Pensionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Indenização

Case Brief

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Parties

FABIO VIEIRA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Fixação do pensionamento por redução da capacidade laborativa
  3. 3 Determinação do quantum indenizatório decorrente de redução da capacidade laborativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão das instâncias de origem — que, com base em prova pericial e testemunhal, fixaram redução de 5% da capacidade laborativa e a pensão vitalícia nessa proporção — exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.