AREsp 2592461 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a revisão do entendimento do Tribunal estadual exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o acórdão regional concluiu, com base no conjunto probatório, que o adormecimento do requerido configura culpa e fortuito interno que não exclui responsabilidade, além da existência de danos morais e estéticos e dos requisitos para pensão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Pensionamento, Danos Morais, Danos Estéticos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame de matéria fático-probatória
- 2 Caracterização de fortuito interno vs. excludente de responsabilidade
- 3 Concessão de pensão por incapacidade laboral decorrente de acidente de trânsito
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a revisão do entendimento do Tribunal estadual exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o acórdão regional concluiu, com base no conjunto probatório, que o adormecimento do requerido configura culpa e fortuito interno que não exclui responsabilidade, além da existência de danos morais e estéticos e dos requisitos para pensão.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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