REsp 2191292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos não demonstraram razão suficiente para reformar a decisão agravada, sendo firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em famílias de baixa renda, presume-se a dependência econômica do menor e é devido o pensionamento aos genitores; ademais, o pedido de majoração dos honorários recursais foi considerado incabível por não haver abertura de nova instância recursal no âmbito do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensionamento, Dependência Econômica Presumida, Família De Baixa Renda, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Pensionamento Dependência Econômica Presumida Família De Baixa Renda Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  2. 2 Presunção de dependência econômica dos menores em famílias de baixa renda para fins de pensionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos não demonstraram razão suficiente para reformar a decisão agravada, sendo firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em famílias de baixa renda, presume-se a dependência econômica do menor e é devido o pensionamento aos genitores; ademais, o pedido de majoração dos honorários recursais foi considerado incabível por não haver abertura de nova instância recursal no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não acolher o pedido de majoração dos honorários advocatícios recursais (art.85, §11, CPC/2015) por ausência de nova instância recursal