REsp 1917342 - DECISAO

REsp 1917342 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente ao pensionamento mensal, aplicando-se a presunção relativa de dependência econômica por se tratar de família de baixa renda e adotando como base de cálculo 2/3 da remuneração auferida pela vítima (R$780,00), com atualização e efeitos a partir do evento danoso, bem como ressaltando a necessidade de constituição de capital ou caução para garantia do pagamento.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO FRANÇA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Pensionamento, Dependência Econômica, Presunção Relativa, Constituição De Capital, Juros Moratórios, Termo Inicial Da Pensão
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Direito Civil Danos Materiais Dano Moral Pensionamento Dependência Econômica Presunção Relativa +3 more

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Parties

ROGÉRIO FRANÇA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 186, 927, 944 e 948 do Código Civil
  2. 2 Cabimento de pensionamento mensal por morte de cônjuge e de filha
  3. 3 Presunção relativa de dependência econômica em famílias de baixa renda

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente ao pensionamento mensal, aplicando-se a presunção relativa de dependência econômica por se tratar de família de baixa renda e adotando como base de cálculo 2/3 da remuneração auferida pela vítima (R$780,00), com atualização e efeitos a partir do evento danoso, bem como ressaltando a necessidade de constituição de capital ou caução para garantia do pagamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao pensionamento mensal do recorrente nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.