REsp 1854868 - DECISAO

REsp 1854868 - DECISAO

Concluiu-se que, por ter ocorrido a aposentadoria em 21/06/1963 na vigência da Lei nº 1.756/1952 (e estando preenchidos os requisitos previstos nas Leis 1.756/1952 e 4.297/1963), a pensão da viúva deve ser calculada em valor correspondente à remuneração que o instituidor perceberia se estivesse na ativa, e reajustada nos termos dessas normas, tornando inaplicáveis as alterações introduzidas pela Lei nº 5.698/1971; assim, o Recurso Especial foi provido e o acórdão recorrido reformado.

Parties
Recorrente / Pensionista: ZILDA PEREIRA E SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Pensionamento De Ex Combatente, Cálculo De Pensão Por Morte, Aplicação Das Leis 1.756/1952, 4.297/1963 E 5.698/1971, Tempus Regit Actum
Administrativo Previdenciário Pensionamento De Ex Combatente Cálculo De Pensão Por Morte Aplicação Das Leis 1.756/1952, 4.297/1963 E 5.698/1971 Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

ZILDA PEREIRA E SILVA

Recorrente / Pensionista

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 1.756/1952 e da Lei 4.297/1963 aos ex-combatentes aposentados na vigência dessas leis
  2. 2 Efeito da Lei 5.698/1971 sobre proventos e pensões já constituídos
  3. 3 Critério de cálculo da pensão por morte de ex-combatente (equivalência à remuneração que o instituidor perceberia em atividade)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por ter ocorrido a aposentadoria em 21/06/1963 na vigência da Lei nº 1.756/1952 (e estando preenchidos os requisitos previstos nas Leis 1.756/1952 e 4.297/1963), a pensão da viúva deve ser calculada em valor correspondente à remuneração que o instituidor perceberia se estivesse na ativa, e reajustada nos termos dessas normas, tornando inaplicáveis as alterações introduzidas pela Lei nº 5.698/1971; assim, o Recurso Especial foi provido e o acórdão recorrido reformado.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região