REsp 1963582 - DECISAO

REsp 1963582 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, não tendo a autora comprovado exercer atividade remunerada, o pensionamento deve ser fixado com base no valor do salário mínimo, devendo ser apurada em liquidação a extensão da redução da capacidade laborativa para cálculo do pensionamento; não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015; e negou-se a majoração dos honorários recursais por ausência dos requisitos previstos pelo art. 85, §11, do CPC/2015 e pela jurisprudência.

Parties
Recorrente: CÉLIA APARECIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Pensionamento Mensal, Danos Materiais E Morais, Honorários Recursais, Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC, Art. 950 Do Código Civil, Acidente De Trânsito, Incapacidade Parcial
Processo Civil Responsabilidade Civil Pensionamento Mensal Danos Materiais E Morais Honorários Recursais Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC Art. 950 Do Código Civil Acidente De Trânsito +1 more

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Parties

CÉLIA APARECIDA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 950 do Código Civil quanto ao pensionamento por redução da capacidade laborativa
  3. 3 Fixação do pensionamento em caso de ausência de prova de atividade remunerada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, não tendo a autora comprovado exercer atividade remunerada, o pensionamento deve ser fixado com base no valor do salário mínimo, devendo ser apurada em liquidação a extensão da redução da capacidade laborativa para cálculo do pensionamento; não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015; e negou-se a majoração dos honorários recursais por ausência dos requisitos previstos pelo art. 85, §11, do CPC/2015 e pela jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o pensionamento com base no valor do salário mínimo, a ser apurado em liquidação de acordo com a extensão da redução da capacidade laborativa.
  • Negada a majoração dos honorários recursais por não estarem preenchidos os requisitos para sua aplicação.