REsp 2168129 - DECISAO

REsp 2168129 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (violando requisitos de admissibilidade e atraindo a Súmula 284/STF por alegação genérica) e, quanto ao mérito das questões fático-probatórias (pensionamento e quantum indenizatório), assentou-se que o Tribunal de origem examinou minuciosamente as provas, aplicou a presunção relativa de dependência em família de baixa renda e fixou valor indenizatório compatível, sendo vedado o reexame dessas provas em sede especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a solução regional e não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO UNIÃO SANTA CRUZ LTDA; Réu: Eder Carlos Muniz Jandrey; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrida (autora): Petrolina; Recorrido (autor): Nicanor; Vítima (falecido): DORVANDIL FLÔRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Pensionamento (pensão Por Morte), Danos Morais, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Quantum Indenizatório, Presunção De Dependência Econômica Em Famílias De Baixa Renda, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Acidente De Trânsito Pensionamento (pensão Por Morte) Danos Morais Ilegitimidade Passiva Ad Causam +4 more

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Parties

VIAÇÃO UNIÃO SANTA CRUZ LTDA

Recorrente

Eder Carlos Muniz Jandrey

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Petrolina

Recorrida (autora)

Nicanor

Recorrido (autor)

DORVANDIL FLÔRES DOS SANTOS

Vítima (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pensionamento mensal aos pais pela morte do filho em acidente de trânsito
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária e responsabilização do motorista (culpa)
  3. 3 Ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Sul

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (violando requisitos de admissibilidade e atraindo a Súmula 284/STF por alegação genérica) e, quanto ao mérito das questões fático-probatórias (pensionamento e quantum indenizatório), assentou-se que o Tribunal de origem examinou minuciosamente as provas, aplicou a presunção relativa de dependência em família de baixa renda e fixou valor indenizatório compatível, sendo vedado o reexame dessas provas em sede especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a solução regional e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.