AREsp 1859390 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Pensionamento Por Morte, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Quantum Indenizatório
Processual Civil Administrativo Pensionamento Por Morte Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Danos Morais Quantum Indenizatório

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Fixação de pensionamento com base em presunção de renda

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.