AREsp 2542203 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "A excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça, com a intenção de rever o valor da indenização e do pensionamento fixado pelas instâncias de origem, pressupõe que esse montante tenha sido arbitrado de forma imoderada ou desproporcional, em situação de evidente exagero ou de manifesta insignificância, observadas as circunstâncias do caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.951.126/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024). 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca do valor fixado a título de pensionamento vitalício demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LIZANDRA MIOTTO, MARIA CLARA PRATA MIOTTO e JAIR MIOTTO JUNIOR contra decisão monocrática da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 519/521). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA assim ementado (fl. 449): Apelação cível e recurso adesivo. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Danos material, moral e estético. Manutenção. Lucros cessantes. Provas. Ausência. Pensionamento. Valor. Manutenção. Pagamento em parcela única. Direito do credor. Apelação principal desprovida. Recurso adesivo parcialmente provido. Afasta-se a alegação de culpa exclusiva da vítima, quando as provas dos autos apontam em sentido contrário. A ocorrência de acidente de trânsito que traz sequelas permanentes à vítima autoriza a condenação a reparação material, pensionamento, e indenização por danos moral e estético. Mantém-se o valor da indenização por danos moral, estético e do pensionamento, quando forem fixados com razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado pela vítima. Para o acolhimento de reparação por lucros cessantes, há a necessidade de prova inequívoca da parcela que a parte deixou de lucrar. A percepção da indenização material a título de pensionamento em parcela única é direito do credor; para tanto, deve-se fixar um termo final e haver abatimento ante a antecipação. Apelação principal desprovida. Recurso adesivo parcialmente provido. Os embargos de declaração foram acolhidos, sem modificação na decisão (fl. 474). Nas razões do recurso interno, aduz o agravante que "diferentemente do sustentado na r. decisão recorrida, as razões pelas quais os agravantes almejam a sua reforma não necessita a reanálise de questões de fato, tampouco sua pretensão estaria contrária ao STJ" (fl. 527). Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno para que seja dado provimento ao recurso especial. Sem contrarrazões (fl. 537). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "A excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça, com a intenção de rever o valor da indenização e do pensionamento fixado pelas instâncias de origem, pressupõe que esse montante tenha sido arbitrado de forma imoderada ou desproporcional, em situação de evidente exagero ou de manifesta insignificância, observadas as circunstâncias do caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.951.126/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024). 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca do valor fixado a título de pensionamento vitalício demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): A decisão agravada negou provimento ao recurso especial aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. A propósito, destaco trechos da decisão agravada (fl. 520): Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no R Esp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, D Je 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AR Esp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, D Je de 1/9/2020; AgInt no R Esp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, D Je de 31/8/2020; AgInt no AR Esp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je de 21/8/2020; e AgInt nos E Dcl no R Esp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, D Je de 3/8/2020; AgInt no AR Esp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, D Je de 16/10/2020. Da análise do agravo interno, verifica-se que o agravante não trouxe fundamentos capazes de alterar as razões decisórias consignadas na decisão agravada. Quanto ao valor fixado a título de pensionamento, verifica-se que o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau que fixou o pensionamento vitalício do recorrido no valor de um salário-mínimo mensal no período de 10/9/2018 a 18/7/2020 e, a partir de 19/7/2020, no importe correspondente a 70% do salário-mínimo mensal, devendo acompanhar as variações ulteriores (Súmula 490 STF). Veja-se o seguinte trecho do acórdão (fl. 416): No caso, os apelantes chegam a sugerir que o apelado deve se "reinventar" no mercado de trabalho, razão pela qual é descabido o pensionamento decorrente da perda parcial de sua força produtiva. Assim como os apelantes, torço para que o apelado se "reinvente" e se destaque de forma positiva no mercado de trabalho, tornando-se um grande empresário e gerador de quiçá empregos. Ocorre que essa torcida não afasta as consequências do acidente que deixou o apelado incapacitado para o exercício de sua profissão. O perito assim concluiu: Conclusão: o autor apresenta sequela de trauma corto contuso no ombro direito 10/09/2018 após acidente de trânsito com lesão do plexo braquial. Foi submetido à exploração cirúrgica tardia realizado em 15/02/2019 com reconstrução do plexo braquial com o uso de enxerto do nervo sural retirado da perna direita associado com transferência nervosa local (neurotização). Evoluiu com paralisia quase total do membro superior direito mantendo somente movimentos de flexão dos dedos, mas sem vencer a gravidade. Sequela parcial e definitiva em caráter grave com incapacidade para as atividades que ocupa (vaqueiro). (grifei) Estão presentes, então, os elementos que ensejam o acolhimento do pedido de pensionamento. Quanto ao valor, não há nos autos comprovação de quanto o apelado recebia à época do acidente, apenas indicação do piso salarial de vaqueiro. Nos termos do art. 950 do Código Civil, no caso de redução da capacidade de trabalho, a pensão corresponderá "à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "A excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça, com a intenção de rever o valor da indenização e do pensionamento fixado pelas instâncias de origem, pressupõe que esse montante tenha sido arbitrado de forma imoderada ou desproporcional, em situação de evidente exagero ou de manifesta insignificância, observadas as circunstâncias do caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.951.126/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024). Assim, o acolhimento da pretensão de reduzir o pensionamento vitalício demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, cito : PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE EM COLETIVO. FALHA DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação indenizatória por danos morais e compensação por danos materiais e pedido de pensionamento vitalício mensal. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.276.390/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Portanto, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. Dessarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.