AREsp 2542203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o valor do pensionamento vitalício exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os agravantes não demonstraram que o valor fosse imoderado ou desproporcional.

Parties
Agravante: LIZANDRA MIOTTO; Agravante: MARIA CLARA PRATA MIOTTO; Agravante: JAIR MIOTTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pensionamento Vitalício, Revisão De Indenização, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Indenização Por Danos
Processo Civil Direito Civil Pensionamento Vitalício Revisão De Indenização Súmula 7/stj Reexame De Provas Indenização Por Danos

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Parties

LIZANDRA MIOTTO

Agravante

MARIA CLARA PRATA MIOTTO

Agravante

JAIR MIOTTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor do pensionamento vitalício em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o valor do pensionamento vitalício exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os agravantes não demonstraram que o valor fosse imoderado ou desproporcional.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial