REsp 2229000 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que examinou a aplicabilidade do Tema 1009/STJ e concluiu, diante da ausência de elementos mínimos como o requerimento ou formulário administrativo, que não restou demonstrada má-fé da pensionista nem violação à boa-fé objetiva, de modo que não se impõe a devolução de valores de caráter alimentício; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Pensionista, Retificação De Benefício, Acúmulo Indevido, Apuração Administrativa De Débito, Descontos No Contracheque, Boa Fé Objetiva, Devolução De Pagamento Indevido, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Civil Processual Civil Pensionista Retificação De Benefício Acúmulo Indevido Apuração Administrativa De Débito Descontos No Contracheque +3 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao Tema 1009/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1009/STJ aos casos de erro operacional ou de cálculo
  3. 3 Obrigação de restituição de valores percebidos a maior diante da demonstração de má-fé ou boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que examinou a aplicabilidade do Tema 1009/STJ e concluiu, diante da ausência de elementos mínimos como o requerimento ou formulário administrativo, que não restou demonstrada má-fé da pensionista nem violação à boa-fé objetiva, de modo que não se impõe a devolução de valores de caráter alimentício; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, fica determinada sua majoração em 10% do valor arbitrado, a teor do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual isenção.