REsp 1935066 - DECISAO

REsp 1935066 - DECISAO

Por entendimento de que a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.080/STJ), aplica-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução e sobrestamento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reformada Agravo Interno Provido
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos n.1.880.238, 1.880.241, 1.880.246 e 1.871.942.
Legal Topics
Pensionista De Militar, Assistência Médico Hospitalar, FUNSA, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.080/stj), Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Pensionista De Militar Assistência Médico Hospitalar FUNSA Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.080/stj) Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reformada Agravo Interno Provido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da qualidade de dependente/pensionista de militar para inclusão definitiva na assistência médico-hospitalar (FUNSA)
  2. 2 Incidência do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.080/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à devolução e sobrestamento

Ratio Decidendi

Por entendimento de que a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.080/STJ), aplica-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução e sobrestamento.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos n.1.880.238, 1.880.241, 1.880.246 e 1.871.942.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Autos permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão relativo aos recursos representativos da controvérsia (REsp 1.880.238, 1.880.241, 1.880.246 e 1.871.942)