REsp 1908215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a questão exigia a análise de norma regulamentar (NSCA 160-5/2017) que não se confunde com lei federal, tornando eventual alegada violação de lei federal reflexa; além disso, a modificação da conclusão sobre a dependência econômica demandaria reexame de prova vedado pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pensionista De Militar, Dependência Econômica, Reinclusão No Fundo De Assistência Médica Da Aeronáutica FUNSA, NSCA 160 5/2017, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Direitos Da Pessoa Idosa, Princípio Da Razoabilidade
Administrativo Processual Civil Pensionista De Militar Dependência Econômica Reinclusão No Fundo De Assistência Médica Da Aeronáutica FUNSA NSCA 160 5/2017 Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de exame de ato normativo (NSCA 160-5/2017) que não constitui lei federal
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a questão exigia a análise de norma regulamentar (NSCA 160-5/2017) que não se confunde com lei federal, tornando eventual alegada violação de lei federal reflexa; além disso, a modificação da conclusão sobre a dependência econômica demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e parte das razões de manutenção do acórdão de origem não foram impugnadas, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ