AREsp 1933162 - DECISAO

AREsp 1933162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 280 do STF, por se tratar de norma que, no caso concreto, é materialmente local, impedindo o exame da alegada violação da Lei n.10.486/2002 no recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMILDE VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensionista De Militar Do Antigo Distrito Federal, Auxílio Moradia, Interpretação Da Lei N. 10.486/2002, Óbice Da Súmula N. 280 Do STF
Processual Civil Administrativo Pensionista De Militar Do Antigo Distrito Federal Auxílio Moradia Interpretação Da Lei N. 10.486/2002 Óbice Da Súmula N. 280 Do STF

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Parties

ADEMILDE VASCONCELOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as pensionistas de militares do antigo Distrito Federal têm direito ao auxílio-moradia previsto na Lei n. 10.486/2002
  2. 2 Se o art. 65, caput, da Lei n. 10.486/2002 estende o auxílio-moradia às pensionistas do antigo DF
  3. 3 Incidência, por analogia, do óbice da Súmula n. 280 do STF em recurso extraordinário/recurso especial contra legislação materialmente local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 280 do STF, por se tratar de norma que, no caso concreto, é materialmente local, impedindo o exame da alegada violação da Lei n.10.486/2002 no recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem