REsp 1912348 - DECISAO

REsp 1912348 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 371 e 489, §1º, II e IV, do CPC/2015; a Corte de origem não teria enfrentado as teses federais apontadas, e a parte não suscitou omissão mediante embargos declaratórios, razão pela qual o ingresso na instância especial é inviável, com incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pension Por Morte, Dependência Econômica, Prequestionamento, Admissibilidade, Valoração Da Prova, Art. 371 Cpc/2015, Art. 489 §1º Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Pension Por Morte Dependência Econômica Prequestionamento Admissibilidade Valoração Da Prova Art. 371 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 371 do CPC/2015 pela suposta valoração deficiente das provas
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, II e IV, do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 371 e 489, §1º, II e IV, do CPC/2015; a Corte de origem não teria enfrentado as teses federais apontadas, e a parte não suscitou omissão mediante embargos declaratórios, razão pela qual o ingresso na instância especial é inviável, com incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5% acrescido ao valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.