REsp 1956174 - DECISAO

REsp 1956174 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal estadual exigiu indevidamente que a pequena propriedade rural fosse a única fonte de sustento da família; por força da jurisprudência desta Corte, não se exige que o executado seja proprietário de um único imóvel rural para a proteção da impenhorabilidade, devendo o caso ser reexaminado pelo Tribunal local à luz dos precedentes do STJ sobre pequena propriedade rural e ônus da prova, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para devolução dos autos ao TJ/SP.

Parties
Exequente: NELSON THOMÉ SERAPHIM JUNIOR; Executada: CARMEN TEBAR AVENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial; Remessa Ao Tj/sp)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova
Processual Civil Pequena Propriedade Rural Impenhorabilidade Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova

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Parties

NELSON THOMÉ SERAPHIM JUNIOR

Exequente

CARMEN TEBAR AVENA

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial; Remessa Ao Tj/sp)

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural deve ser o único imóvel do executado para ser considerada impenhorável
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à exploração familiar da pequena propriedade rural
  3. 3 Se a impenhorabilidade pode ser reconhecida em exceção de pré-executividade ou de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal estadual exigiu indevidamente que a pequena propriedade rural fosse a única fonte de sustento da família; por força da jurisprudência desta Corte, não se exige que o executado seja proprietário de um único imóvel rural para a proteção da impenhorabilidade, devendo o caso ser reexaminado pelo Tribunal local à luz dos precedentes do STJ sobre pequena propriedade rural e ônus da prova, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para devolução dos autos ao TJ/SP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) para reexame da questão da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à luz do entendimento do STJ
  • Prevenir as partes de que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC