AREsp 2298369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque o executado não comprovou que a pequena propriedade rural é explorada pela família, ônus definido pelo Tema Repetitivo 1234 e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR DEMINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Tema Repetitivo 1234
Processual Civil Pequena Propriedade Rural Impenhorabilidade Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj Tema Repetitivo 1234

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Parties

PAULO CEZAR DEMINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de pequena propriedade rural
  2. 2 Ônus da prova sobre a exploração familiar da propriedade
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque o executado não comprovou que a pequena propriedade rural é explorada pela família, ônus definido pelo Tema Repetitivo 1234 e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.