REsp 2177389 - ACORDAO

REsp 2177389 - ACORDAO

Não é possível estender automaticamente a impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua produção sem exame casuístico; havendo indícios de que a produção constitui a remuneração necessária ao sustento do produtor e de sua família, aplica-se a proteção do art. 833, IV do CPC, podendo, em caso contrário, ser considerada penhorável nos termos do art. 834 do CPC; como o Tribunal a quo não analisou se a produção servia como remuneração nem qual percentual poderia ser atingido, os autos devem retornar para reanálise fática.

Parties
Recorrente/exequente: ELOI ROSPIERSKI; Recorrido/executado: WILSON MARLOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (conhecido E Provido); Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da controvérsia nos termos do acórdão.
Legal Topics
Pequena Propriedade Rural, Penhorabilidade Da Produção Agrícola E Avícola, Art. 833, IV E VIII Do CPC, Art. 834 Do CPC, Mínimo Existencial, Remuneração Do Produtor Rural, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Pequena Propriedade Rural Penhorabilidade Da Produção Agrícola E Avícola Art. 833, IV E VIII Do CPC Art. 834 Do CPC Mínimo Existencial Remuneração Do Produtor Rural Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELOI ROSPIERSKI

Recorrente/exequente

WILSON MARLOW

Recorrido/executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (conhecido E Provido); Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a produção de pequena propriedade rural é passível de penhora na ausência de outros bens penhoráveis
  2. 2 Se a impenhorabilidade do imóvel abrange automaticamente sua produção ou se deve ser avaliada a função remuneratória da produção para preservação do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Não é possível estender automaticamente a impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua produção sem exame casuístico; havendo indícios de que a produção constitui a remuneração necessária ao sustento do produtor e de sua família, aplica-se a proteção do art. 833, IV do CPC, podendo, em caso contrário, ser considerada penhorável nos termos do art. 834 do CPC; como o Tribunal a quo não analisou se a produção servia como remuneração nem qual percentual poderia ser atingido, os autos devem retornar para reanálise fática.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da controvérsia nos termos do acórdão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à reanálise da controvérsia, considerando os parâmetros firmados no acórdão.