AREsp 1765358 - DECISAO

AREsp 1765358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e por as matérias ventiladas demandarem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); verificou-se que a parcialidade do perito não foi demonstrada e que não houve cerceamento de defesa; o valor de R$10.000,00 a título de danos morais não se mostrou destoante da razoabilidade; aplicou-se art.85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários recursais para 17%.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA ALTANA LTDA; Apelado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Perícia, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Perícia Danos Morais Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ALTANA LTDA

Agravante/recorrente

Condomínio

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 alegada parcialidade do perito
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (estudo de estabilidade do talude)
  3. 3 omissão/alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e por as matérias ventiladas demandarem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); verificou-se que a parcialidade do perito não foi demonstrada e que não houve cerceamento de defesa; o valor de R$10.000,00 a título de danos morais não se mostrou destoante da razoabilidade; aplicou-se art.85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários recursais para 17%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CONSTRUTORA ALTANA LTDA