AREsp 1834683 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal verificou que, embora o agravo em recurso especial tenha impugnado os fundamentos, os recorrentes não indicaram com clareza e precisão os pontos omissos da decisão impugnada (incidência da Súmula 284/STF), e que, quanto ao ônus do custeio da nova perícia, aplica-se o art. 95 do CPC/15 e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), impondo-se que a parte que requereu a perícia antecipe os honorários, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Honorários Periciais, Ônus Do Custeio, Omissão Decisória (art. 1022 Cpc/15), Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Perícia Honorários Periciais Ônus Do Custeio Omissão Decisória (art. 1022 Cpc/15) Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de adiantar os honorários periciais pela parte que requereu a perícia (art. 95 CPC/15 e Súmula 83/STJ)
  3. 3 Conhecimento e tramitação do agravo quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal verificou que, embora o agravo em recurso especial tenha impugnado os fundamentos, os recorrentes não indicaram com clareza e precisão os pontos omissos da decisão impugnada (incidência da Súmula 284/STF), e que, quanto ao ônus do custeio da nova perícia, aplica-se o art. 95 do CPC/15 e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), impondo-se que a parte que requereu a perícia antecipe os honorários, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 281-283, e-STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.