AREsp 1926917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante implicariam reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou e sanou omissões sem modificar o resultado, e os erros apontados foram considerados insuficientes para invalidar o laudo.

Parties
Agravante: CANAMOR AGRO-INDUSTRIAL E MERCANTIL S/A; Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Perícia, Laudo Pericial, Avaliação Imobiliária, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Execução Fiscal Recurso Especial Perícia Laudo Pericial Avaliação Imobiliária Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CANAMOR AGRO-INDUSTRIAL E MERCANTIL S/A

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 473, §2º, CPC/2015 por suposta ultrapassagem dos limites da perícia
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante implicariam reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou e sanou omissões sem modificar o resultado, e os erros apontados foram considerados insuficientes para invalidar o laudo.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.