REsp 1816223 - DECISAO

REsp 1816223 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava fundamentado, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela necessidade da perícia e pela imposição do ônus ao recorrente em razão de sua impugnação dos cálculos, o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes (Súmula 283/STF) e a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Perícia, Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Ônus Da Prova, Decisão Monocrática, Súmulas (réus)
Processo Civil Direito Administrativo Perícia Liquidação De Sentença Honorários Periciais Ônus Da Prova Decisão Monocrática Súmulas (réus)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 509 do CPC/2015 e rito de liquidação
  3. 3 Aplicação do art. 33 do CPC/1973 acerca do custeio de honorários periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava fundamentado, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela necessidade da perícia e pela imposição do ônus ao recorrente em razão de sua impugnação dos cálculos, o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes (Súmula 283/STF) e a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida