AREsp 1541641 - ACORDAO

AREsp 1541641 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem já havia verificado que as partes foram regularmente intimadas sobre a perícia; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e o STJ não pode analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional nessa via sem invadir competência do STF.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTRA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Perícia, Intimação Prévia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência STF
Direito Processual Civil Perícia Intimação Prévia Reexame De Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Competência STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTRA S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 intimação prévia das partes acerca da data e local da perícia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem já havia verificado que as partes foram regularmente intimadas sobre a perícia; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e o STJ não pode analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional nessa via sem invadir competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.