AREsp 2450068 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, além de caracterizar deficiência recursal, impede o reexame do conjunto fático-probatório cuja análise restou suficientemente realizada pelo Tribunal de origem (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante/Autor; Corréu: Nabih Chain; Corréu: Paulo Roberto Chain; Corréu: Rita Cristina Chain; Corréu: Irna Milena Chain Rodrigues; Corréu: Maria do Carmo Chain; Corréu: Raizen S.A; Corréu: Mirto Sgavioli Júnior; Corréu: Mirto Sgavioli Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Perícia Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante/Autor

Agravante

Nabih Chain

Corréu

Paulo Roberto Chain

Corréu

Rita Cristina Chain

Corréu

Irna Milena Chain Rodrigues

Corréu

Maria do Carmo Chain

Corréu

Raizen S.A

Corréu

Mirto Sgavioli Júnior

Corréu

Mirto Sgavioli Neto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por suposta nulidade do laudo pericial
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, além de caracterizar deficiência recursal, impede o reexame do conjunto fático-probatório cuja análise restou suficientemente realizada pelo Tribunal de origem (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.