AREsp 2479766 - DECISAO
Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de realização de nova perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem considerou o laudo pericial suficiente, com contraditório assegurado e sem desincumbência do ônus probatório pela autora.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Perícia, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Indenização
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade/facultatividade de realização de nova perícia (art. 482 do CPC/2015 e art. 437 do CPC/1973)
- 2 Valoração e suficiência do laudo pericial
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de realização de nova perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem considerou o laudo pericial suficiente, com contraditório assegurado e sem desincumbência do ônus probatório pela autora.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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