AREsp 2531471 - DECISAO

AREsp 2531471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF); além disso, verificou-se que o perito informou a data das diligências nos autos e a parte foi intimada por seu procurador, incumbindo à parte a comunicação ao assistente técnico, não havendo nulidade processual que justifique a realização de nova perícia.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia, Nulidade De Atos Processuais, Assistente Técnico, Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Acórdão
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Perícia Nulidade De Atos Processuais Assistente Técnico Não Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Impugnação Específica De Acórdão

Case Brief

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Parties

LUCIANE DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comunicação pessoal do perito ao assistente técnico sobre data/hora/local da perícia
  2. 2 Efeitos da ausência do assistente técnico quanto à nulidade da perícia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF); além disso, verificou-se que o perito informou a data das diligências nos autos e a parte foi intimada por seu procurador, incumbindo à parte a comunicação ao assistente técnico, não havendo nulidade processual que justifique a realização de nova perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem