REsp 2136894 - DECISAO

REsp 2136894 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (matéria preclusa e decisão devidamente fundamentada) e porque a substituição do perito não foi demonstrada nos autos, hipótese cuja apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplica a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: BRAZ PIRES DA LUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perícia, Substituição De Perito, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Perícia Substituição De Perito Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BRAZ PIRES DA LUZ FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Pedido de substituição de perito por falta de conhecimento técnico e parcialidade (arts. 468, I e II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (matéria preclusa e decisão devidamente fundamentada) e porque a substituição do perito não foi demonstrada nos autos, hipótese cuja apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplica a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento