REsp 2094849 - DECISAO

REsp 2094849 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve prequestionamento de parte da matéria federal suscitada; e, no mérito, constatou-se que a perícia foi requerida por ambas as partes, razão pela qual, de acordo com o art.95 do CPC/2015, a remuneração do perito deve ser rateada entre elas, devendo-se manter a decisão recorrida que atribuiu às partes o pagamento dos honorários periciais.

Parties
Recorrente: autor; Parte Demandada: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Perícia, Honorários Periciais, Prequestionamento, Distribuição De Ônus
Processo Civil Perícia Honorários Periciais Prequestionamento Distribuição De Ônus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor

Recorrente

réu

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.95 do CPC/2015 quanto ao rateio dos honorários periciais
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve prequestionamento de parte da matéria federal suscitada; e, no mérito, constatou-se que a perícia foi requerida por ambas as partes, razão pela qual, de acordo com o art.95 do CPC/2015, a remuneração do perito deve ser rateada entre elas, devendo-se manter a decisão recorrida que atribuiu às partes o pagamento dos honorários periciais.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida que atribuiu às partes o pagamento dos honorários periciais.
  • Intimem-se.