AREsp 2372049 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o indeferimento da perícia foi fundamentado e a revisão do ponto fático-probatório é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a regulação da ANS (incluindo reconhecimento da terapia ABA como sessão de psicoterapia e as RN-ANS nº 539/2022 e nº 541/2022) impõe a obrigatoriedade de cobertura, para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, dos métodos indicados pelo profissional de saúde, sustentando a manutenção da decisão de procedência da demanda de cobertura.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Perícia, Princípio Da Persuasão Racional Do Juiz, Rol Da ANS (taxativo/mitigável), Plano De Saúde Cobertura, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, RN ANS Nº 539/2022, RN ANS Nº 541/2022, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, CONITEC, Diretrizes De Utilização (du)
Civil Processual Civil Perícia Princípio Da Persuasão Racional Do Juiz Rol Da ANS (taxativo/mitigável) Plano De Saúde Cobertura Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA +6 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza do Rol da ANS e hipótese de mitigação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o indeferimento da perícia foi fundamentado e a revisão do ponto fático-probatório é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a regulação da ANS (incluindo reconhecimento da terapia ABA como sessão de psicoterapia e as RN-ANS nº 539/2022 e nº 541/2022) impõe a obrigatoriedade de cobertura, para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, dos métodos indicados pelo profissional de saúde, sustentando a manutenção da decisão de procedência da demanda de cobertura.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.