REsp 1985201 - ACORDAO

REsp 1985201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegadas nulidades e da ausência de conhecimento técnico do perito exigiria reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando seu conhecimento (aplicação da Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: SEMENTES PREZZOTTO LTDA. e OUTROS; Exequente/agravado: Ângelo João Aléssio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Perícia, Nulidades E Omissões, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Atualização Por Correção Monetária Vs Nova Perícia
Processo Civil Direito Processual Civil Perícia Nulidades E Omissões Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Fatos E Provas Atualização Por Correção Monetária Vs Nova Perícia

Case Brief

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Parties

SEMENTES PREZZOTTO LTDA. e OUTROS

Agravante

Ângelo João Aléssio

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Nulidades e omissões no laudo pericial
  3. 3 Ausência de conhecimento técnico do perito e possibilidade de substituição ou nomeação de assistente técnico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegadas nulidades e da ausência de conhecimento técnico do perito exigiria reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando seu conhecimento (aplicação da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno