AREsp 2449006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem e a Presidência compreenderam que havia prova pericial e documental suficientes para formar o convencimento do juiz, que indeferiu a complementação por discricionariedade motivada (art. 370, parágrafo único, CPC) e por preclusão, não havendo cerceamento de defesa; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LÍGIA MENDES MIRANDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Preclusão, Art. 370 Do CPC, Art. 369 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Perícia Cerceamento De Defesa Produção De Provas Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LÍGIA MENDES MIRANDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa
  3. 3 Discricionariedade do juiz na produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem e a Presidência compreenderam que havia prova pericial e documental suficientes para formar o convencimento do juiz, que indeferiu a complementação por discricionariedade motivada (art. 370, parágrafo único, CPC) e por preclusão, não havendo cerceamento de defesa; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno