AREsp 2578539 - DECISAO

AREsp 2578539 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, de modo que a parte agravante não demonstrou a desnecessidade do reexame de provas nem afastou a incidência da Súmula 7; tal omissão viola o ônus de dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182 e do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CYRO BARRETO FILHO; Agravante: LUCINDA ASTORGA RAMON BARRETO; Autor: MAURO OLIVEIRA ROCHA; Autor: MARIA SANDRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Perícia, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação
Processo Civil Perícia Preclusão Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação

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Parties

CYRO BARRETO FILHO

Agravante

LUCINDA ASTORGA RAMON BARRETO

Agravante

MAURO OLIVEIRA ROCHA

Autor

MARIA SANDRA DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do perito em manifestar-se nos autos
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Inadequada impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, de modo que a parte agravante não demonstrou a desnecessidade do reexame de provas nem afastou a incidência da Súmula 7; tal omissão viola o ônus de dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182 e do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.