AREsp 2685106 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque a avaliação do imóvel penhorado pode ser efetuada mediante técnicas de avaliação previstas na NBR 14653-2 sem a necessidade de verificação do valor de locação, e que eventual reexame do substrato fático-probatório para afastar tal conclusão seria vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: OLEOVEG INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Avaliação De Imóvel Penhorado, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Perícia Cerceamento De Defesa Avaliação De Imóvel Penhorado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OLEOVEG INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de quesito pericial
  2. 2 Relevância do valor locatício para a avaliação do imóvel penhorado
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque a avaliação do imóvel penhorado pode ser efetuada mediante técnicas de avaliação previstas na NBR 14653-2 sem a necessidade de verificação do valor de locação, e que eventual reexame do substrato fático-probatório para afastar tal conclusão seria vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Publique-se