AREsp 2719478 - DECISAO

AREsp 2719478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão de origem, além de não prosperar a alegação de nulidade do laudo pericial uma vez que sua juntada fora requerida e deferida anteriormente pelo juízo.

Parties
Agravante / Réu: FABRICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Nulidade Processual, Prova Testemunhal E Policial, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Perícia Nulidade Processual Prova Testemunhal E Policial Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FABRICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por juntada tardia de laudo pericial
  2. 2 Insuficiência de prova para absolvição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão de origem, além de não prosperar a alegação de nulidade do laudo pericial uma vez que sua juntada fora requerida e deferida anteriormente pelo juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.