AREsp 2483108 - ACORDAO

AREsp 2483108 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, a necessidade de reforma do acórdão recorrido, não impugnando especificamente fundamentos autônomos suficientes para mantê-lo (incidindo, por analogia, as Súmulas n. 284 e n. 283 do STF) e porque qualquer reanálise dos documentos e do alegado cerceamento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se o julgado recorrido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perícia, Liquidação De Sentença, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Súmulas 7/283/284, Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Imposto De Renda
Civil Processual Civil Perícia Liquidação De Sentença Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Súmulas 7/283/284 Plano De Saúde Coletivo Empresarial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 369 do CPC
  2. 2 Deficiência da fundamentação do laudo pericial
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, a necessidade de reforma do acórdão recorrido, não impugnando especificamente fundamentos autônomos suficientes para mantê-lo (incidindo, por analogia, as Súmulas n. 284 e n. 283 do STF) e porque qualquer reanálise dos documentos e do alegado cerceamento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se o julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos