AREsp 2595503 - DECISAO

AREsp 2595503 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o laudo pericial enfrentou os pontos controvertidos, a vistoria foi adequada e houve determinação de vistoria complementar; a divisibilidade do imóvel foi fundamentada em norma urbanística (módulo urbano mínimo) e não há equívoco fático que torne o laudo imprestável; a repetição de diligência técnica exige fato objetivo que comprove inexatidão relevante (art. 480 CPC) e o reexame de matéria fático‑probatória esbarra na Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação De Extinção De Condomínio / Agravo De Instrumento (decisão Interlocutória Sobre Nova Perícia)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Perícia, Prova Pericial, Extinção De Condomínio, Súmula 7/stj, Art. 480 Do CPC
Processo Civil Direito Imobiliário Perícia Prova Pericial Extinção De Condomínio Súmula 7/stj Art. 480 Do CPC

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Procedural Posture

Ação De Extinção De Condomínio / Agravo De Instrumento (decisão Interlocutória Sobre Nova Perícia)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova perícia
  2. 2 Aplicação do art. 480 do CPC
  3. 3 Divisibilidade do imóvel

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o laudo pericial enfrentou os pontos controvertidos, a vistoria foi adequada e houve determinação de vistoria complementar; a divisibilidade do imóvel foi fundamentada em norma urbanística (módulo urbano mínimo) e não há equívoco fático que torne o laudo imprestável; a repetição de diligência técnica exige fato objetivo que comprove inexatidão relevante (art. 480 CPC) e o reexame de matéria fático‑probatória esbarra na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Embargos de declaração rejeitados.